No mês de junho ocorrem as tão famosas FESTAS JUNINAS🔥, sendo comum as pessoas soltarem BALÕES e FOGOS DE ARTIFÍCIOS.
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Existe algum CRIME nessas condutas❓
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O ART. 42 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) reza ser CRIME não somente soltar BALÕES 🎈que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, mas fabricar, vender e transportar. ❌ Pena: detenção de 1 a 3 anos e/ou multa. A multa, conforme Art. 59 do Decreto 6.514/08, é de 1 mil a 10 mil reais por balão.
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Quanto aos FOGOS DE ARTIFÍCIOS💥, a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3688/41), em seu ART. 28, parágrafo único, descreve a conduta de queimar fogos de artifícios ou soltar balão aceso, em local habitado ou via pública, sem a autorização da autoridade competente. ❌ Pena: prisão simples, de 1 a 6 meses, ou multa.
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Além do que, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 👦🏻👧🏻, em seu ART. 242, pune com pena de reclusão de 3 a 6 anos, quem vende, fornece, ainda que gratuitamente, ou entrega, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou EXPLOSIVO. E o ART. 244 prevê a mesma conduta criminosa 🔞, acrescentando os fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, com pena de detenção de 6 meses a 6 anos, e multa.
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Outrossim, ainda há Leis Estaduais e Municipais que proíbem a queima de fogos de artifícios, no âmbito de suas competências.
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📍Por seu turno, em decorrência dessas condutas criminosas podem ocorrer vários crimes culposos, como homicídio culposo, lesão corporal culposa, incêndio culposo e outros crimes ambientais, inclusive AÇÕES INDENIZATÓRIAS, devendo o responsável indenizar os prejudicados conforme a extensão da gravidade, por danos materiais e/ou morais.
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🕵🏻‍♂Há o REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (R-105) do Ministério do Exército, hoje Decreto Federal nº 3665/2000 que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados, como os FOGOS DE ARTIFÍCIOS!
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Texto: @euadvogo