Serra Paridas


O município de Morro do Chapéu, localizado há 384 km de Salvador, aprovou por unanimidade a Lei nº006/2013, que visa proteger os bens culturais – materiais e imateriais – da região. A nova legislação criou um Conselho de Patrimônio Municipal e possibilita o tombamento dos bens edificados remanescentes.

“A cidade se encontrava em processo avançado de destruição de edificações que tinham importância arquitetônico-histórica. Aos poucos, os cidadãos estão abrindo os olhos e exigindo novas posturas”, informa o secretário de Cultura de Morro do Chapéu, Milton Pinto.

Segundo o diretor geral do Instituto do Patrimônio Artístico Cultural da Bahia (IPAC), Frederico Mendonça, a política pública em benefício dos patrimônios culturais é construída com esforço conjunto. “A Constituição Federal de 1988 prevê compartilhamento dessas atuações”, diz Mendonça.

Autarquia da Secretaria de Cultura do Estado (Secult-Ba), o IPAC tem 46 anos de criado e é um dos órgãos mais antigos do Brasil neste segmento. O instituto fica responsável pela política pública estadual de proteção aos bens culturais e a criação de um Sistema de Patrimônio que agregue todos os entes públicos, privados e a sociedade civil organizada que atuam na área.

Guias para municípios – Na prática, as 417 prefeituras da Bahia ainda solicitam serviços de salvaguarda, sobrecarregando o Estado e a União. O último censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstra que 62 prefeituras baianas, ou 15% dos municípios, já dispõem de ações que beneficiam bens culturais. Ilhéus, Palmeiras, Catu e Maragojipe são municípios baianos que já criam sistemas de Patrimônio.

Desde o ano passado (2012) o IPAC produziu e vem distribuindo guias para orientar prefeituras e câmaras municipais acerca das legislações. O órgão realiza ainda obras de restauração, promove cursos, oficinas, seminários, fóruns, projetos e programas de educação patrimonial, participa de conferências setoriais e estaduais, e presta apoio técnico a prefeituras.

Para o advogado e consultor jurídico, Hermano Queiroz – que ministrou palestra em Morro do Chapéu no início de julho (2013) na abertura de mais um projeto do IPAC, os ‘Circuitos Arqueológicos da Chapada Diamantina’ – cabe ao município ser mais um agente de proteção aos bens dos seus territórios. “Poucos municípios têm legislação de patrimônio. Salvador, que é a primeira capital do Brasil e tem 464 anos de fundada, não tem leis sobre o tema”, alerta o especialista.

ICMS cultural – Segundo Hermano, o Superior Tribunal Federal já se manifestou, dando competência para municípios criarem infraestrutura e provocarem as câmaras municipais para aprovar legislação sobre Patrimônio Artístico e Cultural.

“Ao criar a Lei de Proteção e Conservação de Bens Culturais, o município passa a ter instrumentos para realizar inventários, tombamentos, fiscalizar, multar, embargar obras, notificar, disciplinar, promover registros dos bens imateriais, captar recursos, como também participar do ICMS Cultural que o IPAC/Secult-Ba estão pleiteando junto ao governo estadual”, diz Queiroz.

Mais informações sobre os Guias de Orientação e o ICMS Cultural do IPAC são disponibilizadas na Coordenação de Articulação e Difusão (Coad) via telefone (71) 3116-6945 e endereço eletrônico coad.ipac@ipac.ba.gov.br. Neste setor, também estão dados sobre o projeto `Circuitos Arqueológicos´. Os guias estão ainda no site www.ipac.ba.gov.br para download, no menu lateral à esquerda, no link ‘Publicações’. Informe-se via Facebook Ipacba Patrimônio e Twitter @ipac_ba.

Fonte: Assessoria de Comunicação – IPAC, em 08.08.2013
Jornalista responsável Geraldo Moniz (DRT-BA nº 1498)
Texto-base: Ulisses Gama (estagiário de jornalismo)
Edição: Silvana Malta (coordenadora de jornalismo - DRT-BA nº 1907)