Micro e pequenas empresas podem refinanciar dívidas tributárias em até
180 meses
Redação
A lei que institui o
Refis para as micro e pequenas empresas (MPE) entrou vigor nesta segunda-feira,
9. O programa garante o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas
optantes do Simples em até 180 meses e abrange débitos vencidos até novembro de
2017. Os interessados podem aderir ao Refis no prazo de até 90 dias após a
promulgação da lei.
O projeto de lei do Refis
havia sido vetado pelo presidente Temer. O veto foi derrubado na última
terça-feira, 3, após votação no Congresso. Para garantir a derrubada do veto, o
superintendente do Sebrae Bahia, Jorge Khoury, liderou uma grande mobilização
junto aos parlamentares da bancada baiana.
Khoury reitera o
tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, garantido na
Constituição, e destacou que, a partir de agora, esses empresários terão a
oportunidade de renegociar suas dívidas tributárias, de forma a não gerar
prejuízos para a suas atividades. “Com as micro e pequenas empresas tendo a
garantia de se manter no mercado fortalecidas, a economia nacional também se
fortalece, já que esses empreendimentos representam mais de 90% do tecido
empresarial no Brasil”, pontua o superintendente.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias Bahia
0 Comentários
Comente aqui